13 de mai de 2013

GURGEL APOIA GILMAR EM INTERDIÇÃO DO CONGRESSO



Procurador-geral da República dá sua contribuição para os atritos entre Legislativo e Judiciário; em resposta a consulta feita pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, Roberto Gurgel se diz favorável à suspensão da tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos; líderes do Congresso criticam "controle prévio" do STF, mas Gurgel não enxerga assim; "O projeto de lei, por si, produz opressivas consequências práticas sobre a previsibilidade das consequências da criação de um novo partido político a essa altura", escreveu; é lenha na fogueira de crise...



A polêmica sobre o projeto que inibe a criação de partidos ganhou mais um capítulo nesta segunda-feira, e não foi na direção de uma solução. Provocado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao STF se dizendo favorável à suspensão da tramitação no Congresso do projeto de lei que invizabiliza novos partidos, cuja tramitação foi suspensa por decisão de Mendes.
O andamento da proposta foi barrado no fim de abril, e, depois de manifestada a posição de Gurgel, deve ser analisado pelo plenário do Supremo. Para o procurador-geral, o projeto de lei é inconstitucional porque visa alterar uma cláusula pétrea. "http://twitter.com/Riltonsp E é disso que se trata quando o Supremo Tribunal Federal se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma. [...] O projeto de lei atacado agride a Constituição em seus elementos centrais, em cláusulas pétreas."
Na semana passada, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), manifestaram ao ministro Gilmar Mendes preocupação com o que classificaram como "controle prévio" que o STF vem fazendo no processo legislativo, ao interromper a tramitação de projetos.
Proposta
A proposta em questão, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova legenda parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Enquanto os governistas dizem que o objetivo do projeto é frear a infidelidade partidária, a oposição denuncia que a finalidade é desestimular candidaturas presidenciais opositoras, como a da ex-senadora Marina Silva, para a eleição de 2014.
Gilmar Mendes proferiu decisão liminar para suspender a tramitação do projeto após pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Isso ocorreu logo depois de o projeto ser aprovado na Câmara dos Deputados. A decisão foi interepretada como uma intervenção nas atividades do Congresso, já que a medida não havia sido nem aprovada quando o STF interferiu na questão.
Cláusula pétrea
No documento, Gurgel cita que o Supremo suspendeu em outras ocasiões propostas em andamento. "A pergunta determinante para a causa é esta: se até à emenda à Constituição é vedado dispor como pretende o projeto de lei, pode este ser livremente objeto de deliberação parlamentar sobretudo diante das imediatas e drásticas repercussões sobre a liberdade de criar partidos que a sua só proposição enseja?"
Roberto Gurgel concordou com a suspensão da proposta porque, para ele, o texto afeta a criação de novas legendas às vésperas de ano eleitoral. "Tudo isso impõe ao bom senso a convicção de que o projeto de lei, por si, produz opressivas consequências práticas sobre a previsibilidade das consequências da criação de um novo partido político a essa altura. Decerto, ademais, que, uma vez aprovado, torna-se ainda mais deletério o impacto sobre o direito de criar partidos. [...] O projeto] constitui sério fator dissuasório para a criação dessas agremiações políticas."
com 247

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