26 de abr de 2013

OS ARGUMENTOS DE RENAN NA BATALHA CONTRA GILMAR




Ao dar chance ao Supremo Tribunal Federal de "rever seus próprios excessos", o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, listou uma série de argumentos essenciais para o futuro da democracia no Brasil. Leia, abaixo, trechos selecionados pela coluna Radar:



O Congresso enviou um recurso ao STF contra a liminar de Gilmar Mendes que suspendeu a tramitação do projeto que inibe a criação de novos partidos. No recurso, alega basicamente o seguinte:

* Que não cabe Mandado de Segurança no caso, mas sim uma Ação Direita de Inconstitucionalidade.

* Diz que o estado democrático de Direito pressupõe um corpo legislativo legitimado a tomar decisões políticas em nome da comunidade. E que os juízes não são eleitos democraticamente.

* Fala que a decisão assemelha-se à do Fundo de Participação dos Estados e que ministros do STF não podem substituir as deliberações amplamente pluralizadas do parlamento.

* Alega que, se aceita a decisão de Mendes, o STF vai virar um suprapoder, desnaturando o pacto constituinte.

* Diz que a decisão coloca em risco as instituições democráticas. Fala também que só depois de concluído o processo legislativo poderia se ingressar na Justiça, pois falar em casuísmo, nesse momento, seria pura especulação.

* Alega que a decisão tira do Senado a possibilidade de ser casa revisora.

* Por fim, diz que a liminar, sob o pretexto de defender a Constituição, está a ofendendo.

Leia, abaixo, noticiário da Agência Senado, sobre o caso:

O Senado protocolou nesta quinta-feira (25) recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de retomar a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013. Oagravo regimental sustenta que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes representa ingerência nas competências do Poder Legislativo.

- O papel do Legislativo é zelar pela suas competências. Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas, consideramos isso uma invasão – afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, logo após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, na tarde desta quinta-feira (25).

A decisão de Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto, que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. De acordo com o ministro, houve “extrema velocidade” no exame da matéria, aparente casuísmo em prejuízo das minorias políticas e contradições entre o projeto e normas constitucionais. A foi provocada por mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

O agravo regimental é um recurso judicial que pede o reexame de uma decisão monocrática (de um único juiz) pela composição completa da Corte. Renan acrescentou que o agravo será uma oportunidade de o STF fazer uma “revisão” sobre a decisão tomada.

O presidente do Senado negou que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário, mas disse ser inconcebível uma tentativa de influência externa no andamento do processo legislativo.

Para Henrique Alves, a provocação ao STF foi equivocada. Ele reforçou o discurso de Renan, ao dizer que não aceita intromissão de outro poder no Congresso. Alves disse que o Congresso não interfere na forma de votar dos ministros do STF e também não pode aceitar qualquer interferência na forma constitucional e regimental de decisão do Legislativo.

- Esperamos que o Supremo possa rever essa posição, fazendo justiça ao papel constitucional do Congresso – disse o presidente da Câmara.




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