29 de abr de 2013

“A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SÓ FAVORECE O CRIME”


Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se posiciona contra a mudança, que afirma ser "inconstitucional" e define como uma "discussão descabida do ponto de vista jurídico"; segundo ele, "diante da situação carcerária que temos no Brasil, a redução da maioridade penal só vai agravar o problema", uma vez que os presídios são "verdadeiras escolas de criminalidade"; punição mais severa a menores que cometeram crimes hediondos é proposta do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB)...

247 – A redução da maioridade penal não é a solução para a diminuição da violência, na opinião do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. "Tenho uma posição consolidada há muitos anos: sou contra a redução da maioridade penal", afirmou o ministro, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo. Segundo ele, "diante da situação carcerária que temos no Brasil, a redução da maioridade penal só vai agravar o problema", uma vez que "nossos presídios são verdadeiras escolas de criminalidade".
Ele exemplifica: "Muitas vezes, pessoas entram nos presídios por terem cometido delitos de pequeno potencial ofensivo e, pelas condições carcerárias, acabam ingressando em grandes organizações criminosas. Porque, para sobreviver, é preciso entrar no crime organizado". Cardozo ressalta ainda que a inimputabilidade penal até os 18 anos de idade "é um direito consagrado e uma cláusula pétrea da Constituição do Brasil", que não pode ser alterada "nem mesmo" por uma emenda.
O assunto ganhou força depois que o jovem universitário de 19 anos Victor Hugo Deppman foi assassinado com um tiro na cabeça por um menor de idade durante um assalto em frente à sua casa, na zona leste de São Paulo. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, passou a defender, via bancada do PSDB na Câmara, duas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): aumentar as penas para menores que cometerem crimes graves e transferi-los de instituições de recuperação para penitenciárias quando completarem 18 anos.
A solução, na opinião do ministro da Justiça, é melhorar o sistema prisional. "Reduzir a maioridade penal significa negar a possibilidade de dar um tratamento melhor para um adolescente", diz Cardozo. "Boa parte da violência no Brasil, hoje, tem a ver com essas organizações que comandam o crime de dentro dos presídios. Quem não quer perceber isso é alienado da realidade", afirma. Segundo ele, trata-se de uma "política equivocada" que "trará efeitos colaterais gravíssimos".

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