Eros Grau e o ex-Supremo anistiaram a Lei da Anistia
Amigo navegante que está louco para depor na Comissão da 1/2 Verdade – clique aqui para ler “
quem deveria depor na Comissão da 1/2 Verdade“ – enviou essa pérola do caráter do brasileiro !
(Leia também artigo excelente de Luiz Claudio Cunha sobre “
Torturador da Dilma vai depor ?” )
Viva o Supremo !
Viva o Ministro Eros Grau !
Justiça extingue processo contra militar acusado de torturar Dilma
Processo contra torturador de Dilma foi extinto | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
Da Redação
O Tribunal Regional Federal (TRF)
da 3ª Região extinguiu processo que responsabilizava o tenente -coronel
Maurício Lopes Lima, acusado de torturar a presidenta Dilma Rousseff. Na
ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF)
figuravam outros três agentes do Estado acusados de cometer abusos na
Operação Bandeirante (Oban). Em seu voto, o juiz federal Santoro
Facchini entendeu que os possíveis crimes já prescreveram e encerrou o
processo. A Procuradoria Regional da República em São Paulo já comunicou
que vai recorrer da decisão.
Para Facchini, a
imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade deve seguir o enfoque
da legislação brasileira, e não tratados internacionais. “Decisões
estrangeiras não podem ser aplicadas no Brasil, por afronta ao princípio
da legalidade. O Brasil não subscreveu a convenção sobre a
imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a
humanidade de 1968, e somente reconheceu a autoridade da Corte
Interamericana em 2002″, anotou o juiz federal em sua decisão.
Santoro Facchini também afirmou que
os fatos narrados nos autos “não indicam a ocorrência de tortura, como
fato ocasional ou delimitado, mas, ao revés, revelam a sua prática,
sistematizada e institucionalizada, contra parte da população, composta
por opositores do governo militar instalado em 1964″.
O MPF considera a tortura crime
contra a humanidade, imprescritível, tanto no campo cível como no penal.
Destaca ainda na ação diversos tratados internacionais e que a validade
da Lei da Anistia, reafirmada no ano passado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), não inviabiliza medidas de responsabilização civil.
O tenente-coronel Lopes Lima afirma
que ainda não foi notificado da decisão. Em sua defesa, ele alegou que
não integrava o destacamento da Operação Bandeirante à época dos fatos
relatados. A ação contra Lopes Lima e mais três militares — Innocencio
Beltrão, João Thomaz e Homero Machado — é baseada em depoimentos
colhidos por tribunais militares, informações mantidas em arquivos
públicos e testemunhos de algumas vítimas.
A Oban foi criada em São Paulo com o
objetivo de reunir em um único destacamento o trabalho de repressão
política até então pulverizado por órgãos militares e policiais,
estaduais ou federais durante o período da ditadura. Funcionou como um
projeto piloto à margem das estruturas oficiais, contando com
financiamento de empresários. Diante do sucesso da Oban na repressão, o
modelo foi difundido pelo resto do país.
Com informações do Correio Braziliense
Sintonia Fina - Conversa Afiada
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