Oposição não consegue impedir que o Senado vote a MP dos Portos em pouco mais de 12 horas, e senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anuncia que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para interromper a tramitação da MP; "Não somos uma extensão do Palácio do Planalto", criticou o senador Aécio Neves (PSDB-MG); presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que esta é a última vez que o Senado abre mão de seus prazos: "A partir de agora o Senado não aceitará mais prato feito. É constrangedor".
A votação da MP dos Portos no Senado é mais uma questão do Congresso Nacional que deve ir parar no Supremo Tribunal Federal. Mas, ao contrário da decisão do minitro Gilmar Mendes de interromper a tramitação de um projeto, essa, segundo senadores da oposição, é feita em defesa das prerrogativas do parlamento. Devido à demora para a aprovação da MP na Câmara, o Senado foi forçado a abrir mão de sua prerrogativa de dois dias para analisar o projeto, já que a MP perde sua validade às 23h59 desta quinta-feira.
Um acordo de líderes estabelece intervalo mínimo de 48 horas entre a leitura e a votação de MPs. Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) concordou com os protestos da oposição quanto à falta de tempo e informou que a Mesa que decidiu não mais colocará em pauta, a partir de agora, nenhuma outra MP que chegue ao Senado com prazo de tramitação remanescente inferior a sete dias. "A partir de agora o Senado não aceitará mais prato feito. É constrangedor", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Essa foi a deixa para Aloysio dizer que seu partido iria ao STF. Contrários à votação da MP dos Portos no prazo imposto ao Senado – pouco mais de doze horas –, os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defenderam a modernização do sistema de concessão e de gestão de portos no Brasil por meio de projeto de lei. Caso essa alternativa venha a ser adotada, os parlamentares disseram haver disposição para que o projeto possa ser votado em regime de urgência, em até 45 dias.
"Mais uma vez estamos sujeitos à imposição do governo federal. Não somos uma extensão do Palácio do Planalto. Apoiar o governo é legítimo, mas não pelo preço que estão nos impondo", criticou Aécio. Rollemberg reforçou e disse considerar que a votação nas condições impostas "apequena" o Senado. Na opinião do parlamentar, a maioria dos parlamentares desconhece a totalidade do projeto, frente à complexidade do tema.
Mandado de segurança
A Aloysio Nunes, se uniram os líderes do DEM, José Agripino Maia (RN) e do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP). Eles alegam que houve “violação do devido processo legislativo” quando o presidente do Senado recebeu e colocou em votação imediata o texto da MP. O mandado de segurança argumenta que a matéria recebeu 678 emendas e sofreu “grandes alterações no seio da Câmara dos Deputados” e, por isso, não há condição de ser analisada e votada pelos senadores em apenas dez horas.
“A implementação casuística desse processo legislativo de afogadilho termina até mesmo por aniquilar a legítima – porque constitucionalmente assegurada – prerrogativa senatorial de apresentação de emendas parlamentares”, diz o texto do pedido. Os líderes alegam também que o plenário do Senado, “empurrado por uma maioria episódica”, está subvertendo e atropelando o processo legislativo.
Com base nesses argumentos, o mandado de segurança pede que o Supremo conceda liminar para impedir a discussão e votação da MP na sessão de hoje. Se a decisão for proferida após o início da apreciação da matéria pelos senadores, os líderes oposicionistas pedem medida liminar para anular o resultado da deliberação. Eles recorrem ainda ao STF para garantir que a sessão de hoje do Senado seja definitivamente considerada nula.
O plenário do Senado recebeu a MP esta manhã, após quase 40 horas de votação na Câmara dos Deputados que acabou por volta das 9h desta quinta-feira. Uma sessão extraordinária já tinha sido convocada pelo presidente Renan Calheiros ontem (15). Por volta das 11h30 de hoje, os senadores começaram a discutir o projeto de lei de conversão da MP, após as alterações aprovadas pelos deputados.
Diversos senadores, inclusive da base aliada do governo, se manifestam contrários à discussão e votação da matéria hoje, pois consideram que o Senado teve sua função diminuída pela falta de tempo para estudar o texto aprovado pela Câmara. O governo trabalha para que os senadores aprovem o projeto sem alterações, porque não há tempo para que ele retorne para última análise dos deputados – o que ocorrerá se qualquer emenda for aprovada no Senado. A MP perde a validade à meia-noite de hoje.
Com Agência Senado e Agência Brasil
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