Por conta do uso da violência policial e do desrespeito aos direitos
humanos ocorridos na desocupação do Pinheirinho, escorada na decisão da
Justiça de São Paulo no direito à propriedade, o PT vai trabalhar para
aprovar no Congresso Nacional uma nova legislação sobre os limites e a
função social da propriedade.
Em nota divulgada na última quarta-feira (1º), a Executiva do PT
anunciou a decisão de “lutar para a prevenção de novas ocorrências desta
natureza com a apresentação de uma plataforma legislativa regulatória
sobre mediação de conflitos, direitos humanos e organização de ações
policiais de reintegração de posse em áreas rurais e urbanas de conflito
social”. Para isso, lembra a direção do Partido, uma série de
legislações já em vigor, como o Estatuto da Terra e o Estatuto das
Cidades, poderão ser ampliados e aperfeiçoados.
O PT também assumiu o compromisso de priorizar, em 2012, a aprovação da
PEC do Trabalho Escravo, o Estatuto dos Povos Indígenas e outras que
relacionem a propriedade da terra e os direitos humanos.
Para a Executiva Nacional do Partido, não basta denunciar a violência,
punir seus autores e assegurar reparação às vítimas. É preciso, também,
construir “soluções permanentes que impeçam as arbitrariedades hoje
facultadas aos Poderes Executivo e Legislativo em situações limite em
conflitos sociais”.
O objetivo da proposta de nova legislação é “coibir arbitrariedades dos
Poderes no trato com situações de conflito, como aconteceu recentemente
na desocupação do Pinheiro, em São José dos Campos, onde cerca de 1200
famílias foram violentamente expulsas de suas casas, numa ação de
reintegração de posse conduzida pela PM paulista”.
Fonte: Informes PT
Sintonia Fina
- Terro do Nordeste
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